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Conselho Municipal dos Direitos da Criança

e do Adolescente

de São Caetano do Sul

PRINCIPAIS RESOLUÇÕES

RESOLUÇÃO 065/2012

TRATA SOBRE PROCEDIMENTO DE REGISTRO DE ENTIDADES E PROGRAMAS NO CMDCA

RESOLUÇÃO 078/2014

TRATA SOBRE AS FORMAS DE DOAÇÕES AO FMDCA

RESOLUÇÃO 068/2012

REGULAMENTA O PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

RESOLUÇÃO 066/2012

DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO Á CRIANÇAS E ADOLESCENTES PARA A PROMOÇÃO,DEFESA E GARANTIAS DOS DIREITOS Á CONVIVENCIA FAMILIAR E COMUNITARIA

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